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Constitui a Comissão Permanente de Licitações.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à adequação viária para transporte público.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa, necessários à instalação de garagem de ônibus.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessários à instalação de garagem de ônibus.
Exclui e inclui membros para o Conselho de Orientação Técnica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD.
REVOGADO(A)
Denomina Praça José Ataniba de Souza o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, Subprefeitura São Mateus, e dá outras providências.
Denomina Praça Santilia Soares da Silva o espaço público inominado localizado no final da Avenida Dr. Bernardino Brito Fonseca de Carvalho (Codlog 44742-0), entre a Rua Aldo Moro (Codlog 01070-7) e a Rua Aldeia Zamaicara (Codlog 27005-9), Setor 113, Quadras 97 e 530, localizado no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
Denomina Travessa Pedro José dos Santos o logradouro formado pela viela sem denominação (Codlog 26.288-9) e Viela Dois, que começa na Rua Dr. Nélson Madureira e termina a aproximadamente 30 metros além da Rua Fausto Figueira de Melo (Setor 113 – Quadras 133 e 134), localizado no Distrito da Vila Matilde, Subprefeitura Penha.
Constitui o Comitê de Acompanhamento Legislativo-CAL, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Relações Governamentais.
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