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  • Data

LEI Nº 12.366 de 13 de Junho de 1997

Dispõe sobre a destinação de materiais inservíveis das escolas da Rede Municipal de Ensino.

LEI Nº 12.365 de 13 de Junho de 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.363 de 13 de Junho de 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 12.361 de 13 de Junho de 1997

Dispõe sobre a criação e instalação no Município de São Paulo do Museu do Imigrante Português.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.352 de 13 de Junho de 1997

Institui o Programa de Prevenção e Assistência (VETADO) às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Município de São Paulo, e dá outras providências. Institui o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Município de São Paulo e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.482/2007)
  • Situação

    ALTERADO

PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 91.306 de 13 de Junho de 1997

INVENTARIO SEMESTRAL- SUPRI.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 536 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE O MONITORAMENTO E A MANUTENCAO ESTRUTURAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS TUNEIS,PONTES E VIADUTOS SITUADOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.(CARLOSNEDER)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 822/98(2905,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1082/98(0808,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • DOM(080898,P.54)-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1286/98(1109,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL,NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1902/98(1812,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 de 13 de Junho de 1997

AUTORIZA O MUNICIPIO A EXIGIR, NA HIPOTESE QUE ESTABELECE, CESSAO DE DIREI-TOS DO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT.(ANTONIO GOULART)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1666/97(3112,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 de 13 de Junho de 1997

INSTITUI O MUSEU DO SURF DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 355/98(0904,P.60)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
    • PARECER 1020/97(2009,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 1396/97(090498,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1620/97(090498,P.60)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 426/98(0904,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 533 de 13 de Junho de 1997

INSTITUI SERVICO DESTINADO AO RECOLHIMENTO E ABRIGO DE INDIGENTES E MENDIGOS.(ROBERTO TRIPOLI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1045/98(0307,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 795/98(2605,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-P/APROVACAO
    • PARECER 892/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 1153/97(1110,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE (RETIFICA PARECER 892/97)