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DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FRENTE PARLAMENTAR ESCOTEIRA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA)
Não informado
DESIGNA SECRETARIA PARA O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - PGM; REVOGA PORTARIA 10/00.
REMANEJA O PONTO TAXI COMUM 2081 (CLP 17.06.047)
REDUZ O PONTO PRIVATIVO 260 (CLP 03.04.012) PARA ESTACIONAMENTO DE CAMIONETA/FRETE.
TRANSFERE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM 1535 (CLP 06.16.002).
REVOGA O DECRETO N. 8217, DE 31 DE MAIO DE 1969.
REVOGA O DECRETO N. 22143, DE 23 ABRIL DE 1986.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO PREDIO QUE ABRIGA A SEDE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO E LOGISTICA - DML DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM.
CONSIDERA UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL AS UNIDADES QUE ESPECIFICA.
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