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Constitui a Comissão com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, no âmbito da Subprefeitura.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR com as Organizações da Sociedade Civil, bem como apreciar as propostas nos termos da Portaria SMTUR n° 6/2022.
Abre Crédito Adicional de R$ 272.244,63 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 4.871.887,20 (Quatro Milhões e Oitocentos e Setenta e Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Portaria SGM nº 55, de 21 de fevereiro de 2025, e designa representantes da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos – SEPE para integrar o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais - PLPD, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal.
Institui o Comitê de Governança das Políticas Locais – CGPL no âmbito da Subprefeitura Itaquera, nos termos do Decreto Municipal nº 62.763/2023.
Institui o Grupo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação dos objetivos, metas e ações da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 387.578,20 (trezentos e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 842.978,74 (Oitocentos e Quarenta e Dois Mil e Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Regulamenta a operacionalização do pagamento da bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas.
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