PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA (SMSU)

Nº 71, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a operacionalização do pagamento da bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas.

O Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e a fim de regulamentar o disposto no Decreto Municipal nº 64.520 de 02 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Para pagamento da bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Boletim de Ocorrência, emitido pelo órgão policial competente, do qual conste a identificação do veículo apreendido;

II – Relatório de Ocorrência, emitido pelo guarda civil metropolitano responsável, do qual conste a clara identificação dos membros da equipe responsável pela operação de que tenha resultado a apreensão do veículo;

Art. 2º Os documentos pertinentes deverão instruir autos de processo SEI.

Art. 3º Havendo expressa anuência do Comando da Guarda Civil Metropolitana com o pagamento da bonificação, os autos deverão ser encaminhados à Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 4º Recebidos os autos pela Diretoria de Recursos Humanos, não havendo dúvida acerca dos servidores a serem beneficiados pela bonificação, será efetivada a inclusão do montante devido na folha de pagamento.

Art. 5º Efetivada a inclusão da bonificação a ser paga na folha de pagamento, a Diretoria de Recursos Humanos devolverá os autos SEI à origem, com a informação dos valores a serem pagos e os servidores beneficiários.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no ato da sua publicação.