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Delega ao Coordenador Financeiro e Orçamentário da SMS, competência para praticar todo o ato necessário ao processamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde Fundo Municipal de Saúde, relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 18.10 e 84.10.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social.
Regulamenta a Lei nº 15.994, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas VAI DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
Constitui Comissão Especial de Licitação para processar e julgar licitações para o registro de preços de seviços de infraestrutura.
REVOGADO(A)
Nomeia e cessa nomeação de representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança.
Constitui a Comissão Permanente de Apuração Preliminar da Subprefeitura de São Mateus.
Altera a composição da Comissão Disciplinar de Segundo Grau instituída pela Portaria nº 066/03 SMT.GAB.
Designa servidores para comporem, até dia, até 31 de dezembro de 2.014 , a Comissão Permanente de Análise de Execução e Contas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.368.572,77 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.459.306,36 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
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