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Designar a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na pessoa de seu Secretário, ou na de quem ele indicar, a representar o Município de São Paulo na execução do objeto previsto no Protocolo de Intenções celebrado com a União.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação CSTIC da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED.
REVOGADO(A)
Aprova o Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, versão 1.0.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 209/11.
Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e o Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Altera a Portaria SF 92, de 16 de maio de 2014.
Cria Grupo Especial de Acompanhamento dos Procedimentos Licitatórios e de Formalização das Contratações.
Estabelece normas para a concessão da Bolsa Complementar e Bolsa Transporte autorizadas pela Lei nº 16.011 de 11 de junho de 2014.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 730.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 88.735,63 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
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