| Tipo |
RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura |
12/05/2016 |
| Data de publicação |
13/05/2016 |
| Ementa |
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas - OTTCs para a exploração de atividades de transporte individual de utilidade pública e carona solidária.
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| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
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| Chefe de Governo |
FERNANDO HADDAD |
| Fonte |
Diário Oficial da Cidade
de
13/05/2016
,
p. 38
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| Revogações |
- Resolução SMT/CMUV nº 8/2016 - Revoga as alíneas “c” e “e” do inciso III do artigo 8º e as alíneas “c” e “e” do inciso II do artigo 10º.
Ver o texto na integra
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV
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| Adin |
- ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender art. 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, da Resolução SMT/CMUV nº 01/2016.
- ADI nº 2138371-07.2023.8.26.000 - Decisão proferida declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, §§ 3º e 4º, inciso I, alíneas “d”, “e”, “f”, e “h”, artigo 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, E artigo 8º, inciso I, alínea “f”, da Resolução. (a contar de 22 de setembro de 2023)
- ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - Foi proferido o acórdão do Órgão Especial do TJ/SP no âmbito da , que julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 56.981/2016 e suas Resoluções consectárias, expedidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. O acórdão concedeu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da data da concessão da medida liminar (22/09/2023)
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| Palavras-chave |
COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV
CREDENCIAMENTO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE INDIVIDUAL
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
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| Alterações |
- Resolução SMT/CMUV nº 15/2017 - Altera o Anexo II da Resolução.
- Resolução SMT/CMUV nº 19/2018 - Altera os artigos 3, 4, 6, 13, 18 e acresce os artigos 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-F, 20-G, 20-H da Resolução.
- Resolução SMT/CMUV nº 21/2019 - Substitui o Anexo II e altera os artigos 5 e 7 da Resolução.
- Resolução SMT/CMUV nº 26/2020 - Altera os artigos 5º, 7º e o Anexo II.
- Resolução SMT/CMUV nº 33/2024 - Altera os artigos 4º e 7º da Resolução.
- Resolução SMT/CMUV nº 34/2024 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 5º
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