PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017

A Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 1° e no artigo 111 do Decreto n° 57.776, de 7 de julho de 2017, para implementação das disposições do COE;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização da apresentação do projeto simplificado de acordo com cada pedido de controle da atividade edilícia,

RESOLVE:

I. Estabelecer a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia, conforme Anexo Único desta Portaria.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO 2 DOCUMENTAÇÃO GERAL

CAPITULO 3 DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA    

CÁPITULO 4 DECLARAÇÕES    

CAPITULO 5 MODELOS DE QUADRO DE ÁREAS, DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO    

CAPITULO 6 DESENHOS ESQUEMÁTICOS DO PROJETO SIMPLIFICADO