RETIFICAÇÃO DO DOC 06/05/2022 – PÁG 19/20, e DOC 07/05/2022 PÁG 18

PORTARIA Nº 30/SMADS/2022

Autoriza o aditamento de vagas de acolhimento nos termos de colaboração que especifica até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - 2022".

Carlos Alberto Quadros de Bezerra Júnior, Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 547, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO a Ordem Interna nº 01/SMADS/2022, que determina procedimentos e atribuições às unidades da SMADS para cumprimento do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO a situação excepcional de acentuadas quedas de temperatura previstas para o município de São Paulo nos próximos dias e a necessidade de assegurar acolhimento na rede socioassistencial a todos que dele venham a necessitar;

CONSIDERANDO que o repasse ao serviço com base no aditamento objeto desta Portaria deverá ser realizado sobre as vagas efetivamente utilizadas, sendo calculado de acordo com os reajustes concedidos pela Portaria SMADS nº 72/2021.

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros, conforme informado pela Coordenação de Orçamentos e Finanças - COF;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias constantes do Anexo Único desta Portaria para acréscimo de vagas de acolhimento a pessoas em situação de rua durante o período de 07 de maio a 30 de setembro de 2022, quando se encerrará a vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022", nos termos da Portaria PREF nº 547/2022.

§ 1º O aditamento deverá ser formalizado nos moldes de minuta fornecida pela Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR e sua celebração está condicionada à reserva dos recursos necessários pela Coordenação de Orçamento e Finanças - COF e à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Organização da Sociedade Civil.

§ 2º Os recursos referentes ao acréscimo de vagas serão calculados per capita, de acordo com o valor-base diário de R$ 36,45 por vaga disponibilizada.

§ 3º O acréscimo de vagas deverá ser observado para as parcerias que encerrarem sua vigência durante o período indicado no caput e cujos serviços venham a ser executados em continuidade por novo termo de colaboração.

§ 4º Havendo acordo entre as partes, os termos aditamentos poderão definir o término de sua vigência em data anterior à prevista no caput.

§ 5º Caso seja verificada ociosidade das vagas aditadas, os termos de aditamento poderão ser encerrados antes do prazo final definido no caput.

Art. 2º Fica autorizado, excepcionalmente, o aditamento de vagas de acolhimento nos Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua arrolados no Anexo Único, nos termos previstos no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º As Supervisões de Assistência Social - SAS deverão instruir os processos de celebração das parcerias indicados no Anexo Único com cópia desta Portaria, além dos seguintes documentos:

I - notas de reserva e empenho providenciadas por COF;

II - documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da OSC;

III - uma via do Termo de Aditamento firmado pelo Supervisor da SAS e pelo representante legal da OSC, consoante com o modelo disponibilizado pela CGPAR.

Parágrafo único: Após a devida instrução, a SAS deverá encaminhar os autos do processo à CGPAR para publicação do extrato do Termo de Aditamento no Diário Oficial da Cidade.

Art. 4º As Planilhas de Liquidação para pagamento das vagas aditadas por esta Portaria deverão ser elaboradas mensalmente e especificamente para esta finalidade.

Art. 5º A prestação de contas dos recursos previstos nesta Portaria deverá ocorrer dentro da prestação de contas ordinária da parceria, de acordo com os prazos e procedimentos da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

Art. 6º Fica dispensada a apresentação de nova Previsão de Receitas e Despesas - PRD para atender ao disposto nesta Portaria.

Art. 7º Fica autorizada a reserva e o empenhamento dos recursos financeiros adicionais decorrentes desta Portaria, nos termos e valores constantes do Anexo Único, na dotação orçamentária 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X .

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SERVIÇOS Perfil TOTAL VAGAS ADICIONAIS VALOR DIA do ADITAMENTO

SAS NOME FANTASIA TC nº SEI ORGANIZAÇÃO ENDEREÇO DO SERVIÇO Feminino Masculino Familia Idoso

SAS Capela do Socorro CA II GRAJAÚ 025/SMADS/2019 6024.2018.0009384-2 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 190 0 4 0 0 4 R$ 145,80

SAS Aricanduva CTA ARICANDUVA 018/SMADS/2018 6024.2017.0002490-3 ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA RUA RIO DAS PEDRAS, 2421 10 0 0 0 10 R$ 364,50

SAS Santana CA II SANTANA 296/SMADS/2019 6024.2019.0004354-5 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA ANTONIO DOS SANTOS NETO, 40 0 10 0 0 10 R$ 364,50

SAS São Miguel CAE Mulheres Esperança 130/SMADS/2020 6024.2020.0000816-4 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA ANTONIO CAMACHO, 41 5 0 0 0 5 R$ 182,25

SAS Guaianases CA II GUAIANASES II - CRDC 205/SMADS/2021 6024.2021.0000747-0 CRDC - CENTRO DE REFERENCIA E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO CORREIA RUA EVALDO CALABREZ, 1032 0 25 0 0 25 R$ 911,25

SAS Guaianases CTA GUAIANASES 474/SMADS/2018 6024.2018.0002798-0 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE PRAÇA GETÚLIO VARGAS, S/Nº 0 10 0 0 10 R$ 364,50

SAS Guaianases CA II LAJEADO 030/SMADS/2019 6024.2018.0008122-4 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, 1162 2 0 0 0 2 R$ 72,90

SAS Vila Prudente CAE MULHERES NOVA ESPERANÇA 224/SMADS/2020 6024.2020.0005214-7 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE PRAÇA CONDE DE SÃO JANUÁRIO, 55 5 0 0 0 5 R$ 182,25

SAS Vila Prudente CA II PORTO CIDADÃO 24 HORAS 491/SMADS/2018 6024.2018.0003299-1 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA IGUARA, 560 - VILA ALPINA 0 10 0 0 10 R$ 364,50

SAS Ermelino Matarazzo CA II NOVA CONQUISTA 241/SMADS/2020 6024.2019.0004412-6 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA GUILHERME DE OLIVEIRA SÁ, 795/797/799 0 8 0 0 8 R$ 291,60

SAS Ermelino Matarazzo CAE MULHERES ERMELINO MATARAZZO 031/SMADS/2021 6024.2020.0006095-6 SOCIEDADE DE AMIGOS DE VILA MARA JARDIM MAIA E VILAS ADJACENTES RUA UTRECHT, 99 6 0 0 0 6 R$ 218,70

SAS Sé CA BARRA FUNDA I 276/SMADS/2020 6024.2020.0006982-1 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA NORMA PIERUCCINI GIANNOTTI, 77 0 100 0 0 100 R$ 3.645,00

SAS Sé CAE IDOSO INFOREDES NOVA LUZ 179/SMADS/2019 6024.2019.0000289-0 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL - INFOREDES RUA HELVETIA, 234 - CAMPOS ELISEOS 0 0 0 3 3 R$ 109,35

SAS Sé CA II CASA DE ASSIS 265/SMADS/2019 6024.2019.0001378-6 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE - SEFRAS RUA JAPURÁ, 234 0 0 10 0 10 R$ 364,50

SAS Santo Amaro CAE MULHERES SANTO AMARO 419/SMADS/2018 6024.2018.0002962-1 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE RUA CARMO DO RIO VERDE, 553 - VILA MIRANDA 8 0 0 0 8 R$ 291,60

JABAQUARA CA SOLIDARIEDADE ABECAL 051/SMADS/2019 6024.2017.0003120-9 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DE LUZ - ABECAL RUA DAS CASUARINAS, 109 0 20 0 0 20 R$ 729,00

SAS CAMPO LIMPO CA II CAMPO LIMPO 178/SMADS/2021 6024.2020.0008512-6 SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS RUA FRANCISCO PESSOA, 125 0 4 0 0 4 R$ 145,80

SAS TC Nº SEI Organização Endereço do Serviço VAGAS ACRESCIDAS VALOR PER CAPITA VALOR DIA DO ADITAMENTO

SE 050/SMADS/2020 6024.2019.0005539-0 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL - INFOREDES RUA DR. PENAFORTE MENDES, 56 - BELA VISTA 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

SE 277/SMADS/2019 6024.2019.0000487-6 OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA RUA TREZE DE MAIO, 320 - BELA VISTA 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

SE 164/SMADS/2021 6024.2021.0000288-5 COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA - CROPH RUA PRATES, 1101 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

MOOCA 312/SMADS/2019 6024.2018.0003562-1 ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA RUA MONSENHOR DE ANDRADE, 746 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

SE 183/SMADS/2020 6024.2020.0005597-9 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE - SEFRAS RUA RIACHUELO, 268 100 R$ 36,45 R$ 3.645,00

SE 091/SMADS/2020 6024.2020.0003380-0 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE - SEFRAS RUA OTTO DE ALENCAR, 270 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

SE 316/SMADS/2021 6024.2021.0007810-5 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL - INFOREDES RUA RODRIGO SILVA, ESQUINA COM A PRAÇA CARLOS GOMES (CONTAINER) 50 R$ 36,45 R$ 1.822,50

Itens Incluídos pela Portaria SMADS nº 42/2022:

SAS Nome Fantasia Termo de Colaboração nº SEI Organização Endereço Do Serviço Vagas Valor

ARICANDUVA CTA ARICANDUVA 018/SMADS/2018 6024.2017.0002490-3 ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA RUA RIO DAS PEDRAS, 2421 50 vagas femininas R$ 1.822,50

ITAQUERA CENTRO DE ACOLHIDA DOM FERNANDO 328/SMADS/2021 6024.2021.0007837-7 ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA RUA CHUVAS DE VERÃO, 20 - FAZENDA DO CARMO 12 vagas femininas e 14 vagas masculinas R$ 947,70

SE CTA BRIGADEIRO GALVÃO 091/SMADS/2018 6024.2017.0003439-9 ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA RUA BRIGADEIRO GALVÃO, 265 – BARRA FUNDA 50 vagas masculinas R$ 1.822,50

SAO MATEUS CENTRO DE ACOLHIDA SÃO MATEUS 327/SMADS/2019 6024.2019.0003013-3 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE AV. MATEO BEI, 1409 20 vagas masculinas R$ 729,00

VILA MARIANA PAVILHÃO IRMÃ LEONI 052/SMADS/2022 6024.2022.0000004-3 ASSOCIAÇÃO AMPARO MATERNAL RUA NAPOLEÃO DE BARROS, 1035 - VILA CLEMENTINO 10 vagas R$ 364,50