PORTARIA 15/09 - SMSP

A. ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, que delega a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades e a definição de sua implantação progressiva,

RESOLVE:

I - O sistema eletrônico para expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo, a partir desta data, será destinado aos seguintes usos:

a) usos não residenciais compatíveis (nR1):

1) adega;

2) armazém, empório e mercearia;

3) bomboniére;

4) casa de carnes (açougue, avícola, peixaria);

5) casas de massas;

6) comércio de alimentos para viagem;

7) comercialização de alimento congelado;

8) fornecimento de comida preparada;

9) "delivery" (entrega de alimentação);

10) montagem de lanche e confecção de salgados;

11) padaria e panificadora, sem consumo no local;

12) quitanda e frutaria;

13) comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção;

14) loja de conveniência

15) bazar (armarinho e aviamentos)

16) casa lotérica

17) charutaria, tabacaria

18) farmácia, drogaria, perfumaria, cosméticos

19) floricultura, plantas naturais e artificiais

20) fotografia e revelação de filmes, ótica, lentes de contato (artigos para)

21) jornais e revistas

22) livraria, papelaria

23) plantas e raízes medicinais

24) artigos de informática

25) artigos de vestuário

26) artigos esportivos e recreativos

27) bijouterias

28) boutique

29) brinquedos

30) calçados

31) decoração (loja de) e utensílios domésticos

32) discos, fitas

33) importados (artigos)

34) material de limpeza

35) material hidráulico, elétrico e de acabamento

36) molduras, espelhos, vidros

37) roupas de cama, mesa e banho

38) aeromodelismo

39) antiguidades

40) artesanato, folclore

41) casa filatélica e numismática

42) comércio de materiais e equipamentos eróticos

43) artigos de couro

44) artigos para balé

45) artigos para cabeleireiros

46) artigos para festas

47) artigos religiosos

48) bicicletas

49) capas, guarda-chuvas e chapéus

50) cereais

51) comércio de artigos para bricolage

52) comércio de equipamentos de informática

53) comércio de linhas telefônicas comuns e celulares

54) confecção e entrega de cestas básicas

55) eletrodomésticos e equipamentos de som

56) equipamentos para piscina

57) estofados, colchões

58) jardins (artigos para)

59) lonas e toldos (venda)

60) luminárias, lustres

61) móveis

62) peleteria

63) tecidos

64) ar condicionado, aquecedores (e equipamentos)

65) armas e munições

66) artefatos de metal

67) artigos funerários

68) balanças

69) caça e pesca, cutelaria, selas e arreios

70) cofres

71) equipamento para campismo

72) ferragens e ferramentas

73) fibras vegetais, juta, sisal, fios têxteis

74) gelo (depósito)

75) instrumentos e materiais médicos, ortopédicos e dentários

76) instrumentos elétricos, eletrônicos de precisão

77) instrumentos musicais

78) mapas e impressos especializados

79) material para desenho e pintura

80) material para serviço de reparação e confecção, fornitura

81) roupas de proteção, uniformes militares

82) roupas profissionais

83) cerâmica (artigos de)

84) pisos (revestimentos)

85) aviamentos

86) cabeleireiros ( artigos, perucas)

87) cutelaria

88) drogarias e farmácias

89) material de desenho para escritório

90) perfumaria e artigos de toucador

91) preparados de uso dentário

92) tabaco

93) utensílios domésticos

94) cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais doméstico;

95) cabines para localização de caixas bancárias automáticas;

96) cabines para serviços de fotografia e revelação de filme;

97) centros de estética;

98) lavanderias e tinturarias (não industriais);

99) locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos;

100) postos de coleta descentralizados de materiais para exame clínico;

101) cabeleireiro;

102) agência bancária de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito, de financiamento e investimento;

103) agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral inclusive administração pública;

104) agências de informações, de emprego, de mensageiros e entregas de encomendas, de passagens e turismo

105) imobiliária

106) escritório de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal/tributária: auditores, peritos e avaliadores;

107) agências de prestação de serviços e negócios em geral;

108) serviços fotográficos e copiadoras;

109) escritórios em geral;

110) consultórios em geral;

111) serviços de manutenção predial;

112) alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares;

113) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar;

114) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e domésticos (bicicletas e outros);

115) reparação e manutenção de calçados e artigos de couro;

116) reparação de obra e objetos de artes;

117) confecção de carimbos, maquetes e molduras;

118) laboratório de prótese dentária;

119) lapidação;

120) biblioteca e gibiteca;

121) brinquedoteca;

122) parque infantil;

123) abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes;

124) albergue;

125) asilo;

126) berçário;

127) dispensário;

128) telecentros;

129) orfanato;

130) associações beneficentes;

131) associações comunitárias e de bairro;

132) associações científicas, políticas, culturais e profissionais;

133) institutos, fundações ou organizações não governamentais;

134) associações esportivas

135) casas de repouso ou geriatria;

136) hotéis;

137) motéis;

138) pensionatos;

139) pensões;

140) agência de correios e telégrafos;

141) agências telefônicas;

142) cartórios de registro civil;

143) cartório de notas e protestos;

144) delegacia de ensino;

145) junta de alistamento eleitoral e militar;

146) órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

147) posto policial - base comunitária;

148) confecção de artigos do vestuário em geral;

149) fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral;

150) fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão;

151) fabricação de material eletrônico básico;

152) fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissão de tv, rádio e radiotelegrafia, inclusive microondas;

153) fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação do som e vídeo;

154) fabricação de máquinas para escritório em geral;

155) fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados em geral;

156) fabricação de computadores;

157) fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações;

158) fabricação de aparelhos e instrumentos de usos médicos-hospitalares, odontológicos e laboratoriais e aparelhos ortopédicos em geral e inclusive encomenda;

159) fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exclusive equipamento para controle de processos industriais;

160) fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processo produtivo;

161) fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos;

162) fabricação de cronômetros e relógios.

b) usos não residenciais toleráveis (nR2):

1) bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e similares

2) confeitaria, doceria, sorveteria, rotisserie;

3) padaria, panificadora com utilização de forno a lenha;

4) restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação;

5) casas de música, boates, discoteca e danceteria;

6) salão de festas, bailes, buffet;

7) "drive-in";

8) casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares;

9) casa ou comércio de animais;

10) centro de compras - shopping center;

11) comércio de veículos automotores em geral;

12) comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos;

13) comércio de produtos agropecuários ou minerais (borracha natural, carvão mineral, carvão vegetal, etc);

14) comércio de madeira bruta;

15) comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;

16) cooperativa de consumo;

17) exposição e demonstração de casas pré-fabricadas;

18) loja de departamentos ou magazine;

19) mercado;

20) sacolão;

21) supermercado;

22) cantaria e marmoraria;

23) carpintaria e marcenaria;

24) confecção de placas e cartazes;

25) embalagem, rotulagem e encaixotamento;

26) encadernação e restauração de livros;

27) entalhadores;

28) gráfica, clicheria, linotipia, litografia e tipografia;

29) laboratório de controle tecnológico e analise química;

30) manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros);]

31) manutenção e reparação de artigos esportivos, recreativos;

32) manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral;

33) manutenção e reparo de veículos automotores e motocicletas (alinhamento, balanceamento, amortecedores, chassis, estofados, etc.)

34) oficina de taxidermia;

35) estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens soldagem;

36) soldagem;

37) vidraçaria;

38) serralheria;

39) posto ou centro de inspeção de veículos automotores;

40) ambulatório;

41) centro bioequivalência

42) centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas;

43) centro de reabilitação;

44) clinica dentária e médica;

45) eletroterapia;

46) empresa de assistência domiciliar de saúde ou "home care";

47) posto de saúde, vacinação e puericultura;

48) ensino médio de formação técnica e profissional;

49) ensino de auto-escolas, moto-escola e curso de pilotagem

50) ensino a distância;

51) educação continuada ou permanente;

52) aprendizagem e treinamento profissional;

53) ensino supletivo;

54) ensino preparatório para escolas superiores;

55) escolas de línguas, informática, dança, música, yoga, natação, domésticas e por correspondência;

56) academias de ginástica;

57) bilhar;

58) boliche;

59) "kart indoor";

60) "paintball", "war game";

61) pista de "skate"

62) quadras e salões de esporte para locação;

63) auditório para convenções, congressos e conferências;

64) cinema, teatro, anfiteatro, arena;

65) espaços e edificações para exposições;

66) igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros);

67) pinacoteca, galeria;

68) cinemateca, filmoteca;

69) museu;

70) conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública;

71) sala de concerto;

72) casa de espetáculo.

II - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 102 da alínea “a”, e 64, 71 e 72 da alínea “b” acima citados está restrito às edificações com área de construção superior a 150 metros quadrados.

III - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 130 a 134 da alínea “a” acima citados está restrito à capacidade máxima de lotação da atividade até 100 pessoas.

IV - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em sua primeira fase de implantação, estará disponível somente para as seguintes zonas:

a) zonas de centralidade linear - ZCLa, ZCLb e ZCLp;

b) zonas de centralidade polar - ZCPa, ZCPb, e ZCPp;

c) zonas mistas de proteção ambiental - ZMp;

d) zonas mistas - ZM1, ZM2, ZM3a e ZM3b;

e) zonas predominantemente industriais - ZPI.

V - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo de implantação, não estará disponível para:

a) atividades em imóveis de cujo cadastro de contribuinte imobiliário conste área construída superior a 750 metros quadrados, no caso de indústrias, ou superior a 1.500 metros quadrados, no caso dos demais usos;

b) locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas;

c) atividades em bens tombados;

d) atividades em imóveis localizados em via de categoria N1;

e) atividades em imóveis situados em vilas, lotes encravados ou de fundos;

f) atividades que pretendam ter acesso para mais de uma via pública;

g) atividades em imóveis:

1) lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;

2) que ofereçam risco aos usuários ou à coletividade;

3) objeto de ação judicial que impeça sua utilização;

4) cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;

5) cuja utilização possa prejudicar o bem estar da população ou a segurança urbana, assim reconhecido pelo Subprefeito, de acordo com as atribuições estabelecidas no inciso XVIII do artigo 9º da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

V - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo de implantação, não estará disponível para:(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

a) atividades em imóveis de cujo cadastro de contribuinte imobiliário conste área construída total superior a 750 metros quadrados, no caso de indústrias, ou superior a 1.500 metros quadrados, no caso dos demais usos; exceto para aqueles relacionados no item VI desta portaria.(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

b) locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

c) atividades em bens tombados;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

d) atividades em imóveis localizados em via de categoria N1;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

e) atividades em imóveis situados em vilas, lotes encravados ou de fundos;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

f) atividades que pretendam ter acesso para mais de uma via pública;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

g) atividades em imóveis:(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

1) lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

2) que ofereçam risco aos usuários ou à coletividade;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

3) objeto de ação judicial que impeça sua utilização;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

4) cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

5) cuja utilização possa prejudicar o bem estar da população ou a segurança urbana, assim reconhecido pelo Subprefeito, de acordo com as atribuições estabelecidas no inciso XVIII do artigo 9º da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

VI - Para o licenciamento eletrônico de atividades escritório e consultório em imóvel com área total construída de até 1.500 metros quadrados situado em condomínio edilício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de 1 (um) ano, não será necessária a intervenção do responsável técnico, exceto quando a edificação encontrar-se em via com largura entre 10 e 12 metros.

VI - Para o licenciamento eletrônico de atividades escritório e consultório, que ocupem área máxima de 1500 m², independente da área total construída da edificação, com Certificado de Conclusão concedido para a atividade que se pretende licenciar, expedido em até 5 (cinco) anos anteriormente à data do protocolamento do pedido de licença, inclusive aqueles situados em condomínio edilício, não será necessária a intervenção do responsável técnico, exceto quando a edificação encontrar-se em via com largura entre 10 e 12 metros.(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

VII - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades emitirá, quando for o caso, uma relação de indisponibilidades ou impossibilidades que impediram a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento pela via eletrônica.

VIII - Incumbe às Subprefeituras prestar todas as informações necessárias ao interessado, em especial aquelas que o auxiliará a sanear seus impedimentos.

IX - Compete à Supervisão Técnica de Licenciamento Eletrônico de Atividades - STLEA, subordinada à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), dentre outras atribuições, a orientação dos servidores das Subprefeituras quanto ao sistema de licenciamento eletrônico e seu funcionamento.

X - Cabe à Coordenaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) de cada Subprefeitura, com base em expedientes administrativos regulamente instaurados, cadastrar e controlar os dados referentes aos imóveis indisponíveis para o sistema eletrônico de licenciamento de atividades no território de sua competência, nos termos do item V, "g", desta Portaria.

XI – O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será responsável pelo recebimento dos relatórios encaminhados pela STLEA e pela gestão das informações e dos procedimentos relativos ao sistema de licenciamento eletrônico nas Subprefeituras, responsabilidade que poderá ser delegada a um técnico da CPDU, com a devida publicação no Diário Oficial.

XII - Caso a Subprefeitura verifique a existência de licença eletrônica expedida para o estabelecimento objeto de um processo administrativo em curso, este requerimento deverá ser indeferido, por desistência, de acordo com o seguinte modelo de despacho:

Indefiro, com base no Artigo 24 do Decreto nº 49.460/08, o prosseguimento do presente, tendo em vista que a atividade foi licenciada de acordo com o Auto de Licença de Funcionamento nº ____________ emitido através do PA:_________________, D.O.C.: ___/___/____.

XIII - A licença de funcionamento eletrônica é expedida por prazo indeterminado, perdendo sua eficácia nas seguintes hipóteses:

a) invalidade, especialmente em caso de falsidade das informações oferecidas quando da expedição da licença;

b) cassação, especialmente em caso de descumprimento dos deveres impostos pela Lei ou por ocasião da expedição da licença, ou se as informações, documentos ou atos anteriores, que lhe tenham servido de fundamento, venham a perder sua eficácia, em função de alterações físicas ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Municipalidade, ou de desvirtuamento do uso licenciado.

XIV - A perda da eficácia da licença acarretará a instauração de regular procedimento fiscalizatório, obedecidos os termos da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004.

XV - A licença eletrônica será declarada inválida ou será cassada, nas hipóteses do item XIII e do §1º, do artigo 4º, do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, mediante a instauração de processo físico, observado-se o previsto na Lei n.º 14.141, de 27 de março de 2006, e as seguintes regras:

a) o processo poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe;

b) o objeto do processo será a verificação da hipótese de invalidação ou cassação, mediante a produção da prova necessária e a análise respectiva;

c) o interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, na forma da lei;

d) a decisão sobre a invalidação ou cassação caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo, com possível recurso ao Subprefeito.

XVI - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades fica disponibilizado, a partir desta data, para os imóveis situados na área de competência das subprefeituras de Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana/Tucuruvi, Vila Mariana e Sé, devendo a abrangência ser ampliada, gradualmente, para as demais Subprefeituras e para os parâmetros indicados no item V, “a”, desta Portaria.

XVI - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades fica disponibilizado, a partir desta data, para os imóveis situados na área de competência das Subprefeituras de Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana/Tucuruvi, Vila Mariana, Sé, Penha, Ipiranga, Aricanduva/Formosa/Carrão, Pinheiros, Butantã, Campo Limpo, Capela do Socorro, Casa Verde, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Freguesia do Ó, Guaianases, Itaquera, Itaim Paulista, Jabaquara, Jaçanã/Tremembé, M’Boi Mirim, Parelheiros, Perus, Pirituba, São Mateus, São Miguel, Vila Maria/Vila Guilherme e Vila Prudente, devendo a abrangência ser ampliada, gradualmente, para os parâmetros indicados no item V, “a”, desta Portaria.(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

XVII - Em todos os casos em que o sistema eletrônico de licenciamento de atividades ainda não estiver disponível, poderá o interessado efetuar o requerimento de licença de funcionamento por meio do processo administrativo físico, nos termos das normas em vigor.

XVII - Em todos os casos em que o sistema eletrônico de licenciamento de atividades ainda não estiver disponível poderá o interessado efetuar o requerimento de licença de funcionamento por meio do processo administrativo físico, nos termos das normas em vigor, juntando aos documentos de instrução do pedido o protocolo com a relação de indisponibilidades/impossibilidades emitido pelo sistema eletrônico de licenciamento de atividades, conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 51.375, de 30 de março de 2010, exceto quando houver insuficiência de informações para o imóvel ou nas bases de dados municipais que impossibilitem a análise do requerimento de licença pela via eletrônica, tais como imóveis que não possuam código de SQL – Setor/Quadra/Lote, imóveis localizados em áreas cadastradas pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e imóveis não edificados.(Redação dada pelaPortaria SMSP nº 11/2010)

XVIII – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 17/SMSP/GAB/08; 24/SMSP/GAB/08, 31/SMSP/GAB/08, 34/SMSP/GAB/08, 38/SMSP/GAB/08 e 40/SMSP/GAB/2008.