CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.050 de 22 de Abril de 1974

DISPOE SOBRE ADAPTACAO DE EDIFICIOS E PROJETOS AS CONDICOES DE SEGURANCA DE USO.

Alterado por

LEI 8332/75-ALTERA PAR.UNICO DO ART.3 DA LEI

Normas Correlacionadas

  • R 46/76(COGEP/CZ)-ATENDIMENTO A LEGISLACAO DE SEGURANCA E A LEI,CASOS REGIME ANTERIOR A 080274