| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/04/1974 |
| Data de retificação | 25/04/1974 |
| Data de publicação | 23/04/1974 |
| Ementa |
Dispõe sobre adaptação de edifícios e projetos as condições de segurança de uso. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/1974 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO OBRAS |
| Alterações |
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