CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 4.505 de 25 de Junho de 1954

DISPOE SOBRE ABERTURAS DE RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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L 5819/61-REVOGA AS DISPOSICOES DOS ARTS.2,3,4 E 5

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  • D 10167/72-DISPOE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA FISCALIZACAO DE ARRUAMENTOS