CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 25 de 30 de Março de 1940

DISPOE SOBRE A DELIMITACAO DOS PERIMETROS URBANOS E SUBURBANOS DA CIDADE.

Alterações

  • D 5544/62 - AMPLIA PARA EFEITOS FISCAIS A ZONA SUBURBANA DA CIDADE ESTABELEICDA NO ART. 2 DO DECRETO-LEI.
  • D 5993/64 - AMPLIA PARA ESFEITOS FISCAIS A ZONA SUBURBANA DA CIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2 DO DECRETO LEI.
  • D 14085/76 - AMPLIA A 3A. SUB-DIVISAO DA ZONA URBANA DA CIDADE ESTABELECIDA PELO DECRETO.

Correlações

  • D 48030/06-INCORPORA A ZONA URBANA, PARA EFEITO DO IPTU, AS AREAS DAS REGIOES NORTE/LESTE, QUE ESPECIFICA