| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/10/2005 |
| Data de publicação | 19/10/2005 |
| Ementa |
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO COBRANÇA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET EVENTO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET DIÁRIO OFICIAL LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO |
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