CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.072 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.072 de 18 de Outubro de 2005)

  1. Decreto nº 46.942/2006 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 51.953/2010 - Regulamenta o ato.