CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.614 de 2 de Julho de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/07/2003
Data de publicação 03/07/2003
Ementa

Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/07/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 44.755/2004 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESGOTO

INFRAESTRUTURA URBANA

INTERNET

OBRA DE ARTE

OBRAS

OBRAS PÚBLICAS

PERMISSÃO DE USO

SANEAMENTO

SUBSOLO

VIA PÚBLICA

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

CONSELHO

FISCALIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS

LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO

MAPA

MULTA

ALVARÁ

OBRAS - GALERIAS

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

SOLO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PERMISSÃO DE USO

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVIÇO PÚBLICO

SUBPREFEITURAS - SUB

TABELAS DE PRECOS

TELEFONES

TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

TRIBUTOS

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EQUIPAMENTO URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

MOBILIÁRIO URBANO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA

IMPACTO AMBIENTAL

CABO DE FIBRA ÓTICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

OUTORGA ONEROSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

OBRA DE ARTE

CONSELHO TÉCNICO DE ANÁLISE DE PROJETOS E OBRAS

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterado por

  1. Lei 14.648/2007 - Altera o art. 31;
  2. Lei 15.124/2010 - Acresce par. único ao art. 19;
  3. Lei 15.244/2010 - Altera o art. 31;
  4. Lei 16.255/2015 - Acrescenta inciso IX e parágrafo único ao art. 1º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 7.513, de 09 de setembro de 1970,
  2. o artigo 12, a alínea "b" do artigo 13, o parágrafo único e a alínea "a" do artigo 14 e a alínea "f" do artigo 17, todos da Lei nº 10.508, de 04 de maio de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.403, de 09 de setembro de 1993.