CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.614 de 2 de Julho de 2003)

  1. Decreto nº 44.755/2004 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 59.108/2019 - Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana. Revoga regulamentação anterior.