CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/2002
Data de publicação 31/12/2002
Ementa

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 6
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (2001-2005;2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.992/2003 - Regulamenta o ato

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 84 a 92 e os incisos II e III do art. 103

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. ADIN nº 2064901-79.2019.8.26.0000 - O TJSP julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Assistente Técnico II”, “Assistente Jurídico”, “Assistente Técnico I”, “Assistente Administrativo”, “Presidente”, “Coordenador II”, “Chefe de Gabinete”, “Coordenador I”, “Assessor Jurídico”, “Assessor de Comunicação”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Diretor”, “Gerente”, “Coordenador III” previstas nos Anexos III e IV da Lei n. 13.478, de 30 de dezembro de 2002, na redação conferida pela Lei n. n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e das expressões “Presidente” e “Coordenador II” previstas no art. 18 da Lei n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, bem como concedeu o prazo de 120 dias para a reorganizaçaõ da estrutura de cargos comissionados da AMLURB por meio de edição de Lei específica, sem restituição de vencimentos. A decisão ainda não transitou em julgado, aguardando-se julgamento de Recurso Extraordinário .

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

LIXO

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

Alterado por

  1. Lei nº 13.522/2003 - Altera dispositivos e anexos.
  2. Lei nº 13.699/2003 - Altera os arts. 86, 90 e 248.
  3. Lei nº 13.782/2004 - Acrescenta 3 parágrafos ao art. 139.
  4. Lei nº 14.125/2005 - Altera o art. 83.
  5. Lei nº 14.752/2008 - Altera o valor da pena de multa prevista no Anexo VI para o inciso IV do art. 169.
  6. Lei nº 15.092/2010 - Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69
  7. Lei nº 15.244/2010 - Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185.
  8. Lei nº 15.406/2011 - Altera os arts. 99, 102 e 106.
  9. Lei nº 16.398/2016 - Altera o art. 99.
  10. Lei nº 16.612/2017 - Altera o inciso I do artigo 169
  11. Lei nº 16.871/2018 - Altera os artigos 126 e 130.