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  4. LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002)

  1. Decreto nº 42.992/2003 - Regulamenta o ato
  2. Decreto nº 43.271/2003 - Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, instituído pelo artigo 79  desta Lei.;
  3. Decreto nº 45.265/2004 - Regulamenta o par. 1º do art. 139 desta Lei, acrescido pela Lei nº 13.782/2004.
  4. Decreto nº 45.294/2004 - Aprova o Regulamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana e estabelece o procedimento de sua implantação.;
  5. Decreto nº 45.668/2004 - Regulamenta os arts. 123 e 140
  6. Decreto nº 44.700/04 - Regulamenta a Lei 13.699/03, "fator K" a que se refere o artigo 92 da Lei.
  7. Decreto nº 45.885/2005 - Regulamenta esta Lei, no que se refere à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana.;
  8. Decreto nº 46.489/2005 - Regulamenta os arts. 23 e 24
  9. Decreto nº 46.594/2005 - Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata esta Lei.
  10. Decreto nº 46.777/2005 - Altera o Decreto nº 46.594/05 que regulamenta a coleta/transporte/tratamento de resíduos inertes da Lei.
  11. Decreto nº 47.837/2006 - Altera o Decreto 46.594/05 que regulamenta coleta/transporte de resíduos inertes da Lei.
  12. Decreto nº 51.907/2010 - Regulamenta os arts. 140, 141 e 142
  13. Decreto nº 58.401/2018 - Regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei.
  14. Decreto nº 58.701/2019 - Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei.