Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - )

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FÉRIAS - ACUMULAÇÃO

SERVIDORES - FÉRIAS - AVERBAÇÃO EM DOBRO

SERVIDORES - FÉRIAS - CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - FÉRIAS - ESCALA

SERVIDORES - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO

FÉRIAS

REGULAMENTAÇÃO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

REVOGAÇÕES:

I – o Decreto nº 27.683, de 6 de março de 1989;

II – o Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009;

III – o Decreto nº 52.291, de 3 de maio de 2011;

IV – o Decreto nº 55.824, de 30 de dezembro de 2014;

V – a Orientação Normativa nº 002/SMA-G/1994, publicada no D.O.C. de 21 de julho de 1994;

VI – a Orientação Normativa nº 001/SMG-G/2006, publicada no D.O.C. de 8 de março de 2006;

VII – a Orientação Normativa nº 003/SMG-G/2008, publicada no D.O.C. de 13 de dezembro de 2008;

VIII – a Orientação Normativa nº 001/SEMPLA-G/2013, publicada no D.O.C. de 29 de março de 2013;

IX – a Orientação Normativa nº 002/SEMPLA-G/2014, publicada no D.O.C. de 18 de julho de 2014; e

X – o Despacho Normativo 002/SMG-G/2006, publicado no D.O.C. de 17 de maio de 2006, republicado no D.O.C. de 18 de maio de 2006 e retificado no D.O.C. de 1º de julho de 2006.