Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021)

EXECUTIVO

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO

FISCALIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT

CARTAO ZONA AZUL DIGITAL-CAD

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

ESTACIONAMENTO

VAGA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

Estacionamento

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 11.661, de 30 de dezembro de 1974,
2. Decreto nº 27.867, de 7 de julho de 1989,
3. Decreto nº 29.717, de 2 de maio de 1991,
4. Decreto nº 29.908, de 15 de julho de 1991, 
5. O artigo 9º do Decreto nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998.
6. O Decreto nº 17.115, de 5 de janeiro de 1981, mantendo-se a permissão para a Companhia de Engenharia de Tráfego, a título precário e gratuito, explorar, direta ou indiretamente, o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, até a assinatura do contrato de concessão previsto na Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997 e o início de sua execução.