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  4. DECRETO Nº 19.512 DE 20 DE MARÇO DE 1984
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Revogações (DECRETO Nº 19.512 de 20 de Março de 1984)

  1. Decreto nº 26.712/1988 - Revoga os incisos XI e XII do art. 9º.;
  2. Decreto nº 27.894/1989 - Revoga o art. 4º.
  3. Decreto nº 28.663/1990 - Revoga o inciso V do art. 9º.
  4. Decreto nº 29.103/1990 - Revoga o inciso VII do art. 10.;
  5. Decreto nº 39.213/2000 - Revoga os incisos III, V, VI e VII do art. 12.;
  6. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o inciso III do art. 3º e o art. 8º
  7. Decreto nº 58.261/2018 - Revoga o inciso IV do artigo 1º.