Revoga dispositivo do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.103 , DE 9 DE Outubro DE 1990
Revoga dispositivo do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 10 do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, que delega, ao Secretário do Governo Municipal, competência para autorizar despesas relativas à locação de veículos.
Art. 2º - A locação de veículos será procedida no âmbito de cada Secretaria, de acordo com a Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988, cabendo ao Titular da Pasta a autorização da despesa respectiva.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de Outubro de 1990, 437º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
LADISLAS DOWBOR, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de outubro de 1990.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
