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Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a instituição da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre as normas para o acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762, de 4 de agosto de 2025.
Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de São Paulo.
Institui a Política de Governança da Secretaria Municipal da Fazenda e suas estruturas.
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
ALTERADO
Dispõe sobre a Política Pública de Saúde Integral da População LGBTIA+ do Município de São Paulo no âmbito da rede de atenção à saúde e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
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