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DESIGNA SERVIDOR PARA VERIFICAR REQUISITOS LICENCAS ESPECIAIS DE TRANSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS. REVOGA P 31/09(SMT/DSV)
Não informado
Designa representantes como Encarregados do Controle e Fiscalização do Convênio que tem como objeto a delegação de atividades de trânsito exercidas pelo Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como da atividade de fiscalização de transporte de produtos perigosos, as quais poderão ser exercidas concomitantemente com os agentes de trânsito do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidor para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e suas alterações e firmar as correspondentes Licenças Especiais de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) e documentos afins.
Altera a Portaria SMT.GAB nº 041, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
REVOGADO(A)
COMPOE A COMISSAO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS-CMTCP.RE VOGA P 2/05 E 4/05(PREF/COMDEC)
APROVA O REGULAMENTO TECNICO DE BOAS PRATICAS. ESTABELECE CRITERIOS / PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS.
Estabelece normas para a realização de cadastro e emissão de Autorização Especial para o trânsito de caminhões em vias e áreas restritas denominadas Zona de Máxima Restrição de Circulação- ZMRC, Zona Especial de Restrição de Circulação - ZERC e Vias Estruturais Restritas VER.
Revoga a Portaria SMT.GAB nº 015, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP
Acresce dispositivos aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.487, de 12 de maio de 2008, que regulamenta o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC; altera os horários a serem obedecidos pelas feiras livres realizadas especificamente em vias e logradouros públicos localizados dentro do perímetro da ZMRC.
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