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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 43 de 21 de Abril de 2010

DESIGNA SERVIDOR PARA VERIFICAR REQUISITOS LICENCAS ESPECIAIS DE TRANSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS. REVOGA P 31/09(SMT/DSV)

PORTARIA 43/10 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior agilidade na expedição das licenças especiais de transporte de produtos perigosos,

R E S O L V E:

I - Designar o servidor Marcos Nogueira Borborema, RF nº 642.193.8, para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e firmar as correspondentes licenças especiais de transporte de produtos perigosos.

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III- Fica revogada a Portaria nº 31/2009- DSV-GAB.