PORTARIA 43/10 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior agilidade na expedição das licenças especiais de transporte de produtos perigosos,

R E S O L V E:

I - Designar o servidor Marcos Nogueira Borborema, RF nº 642.193.8, para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e firmar as correspondentes licenças especiais de transporte de produtos perigosos.

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III- Fica revogada a Portaria nº 31/2009- DSV-GAB.