PORTARIA 66/06 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública;

CONSIDERANDO as atribuições do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental definidas no artigo 17 da Lei Municipal 11.426 de 18.10.1993.

RESOLVE:

1. A análise e manifestação técnica em processos que tratam do transporte de produtos perigosos, bem como para a aceitação dos planos de atendimento a emergências fica atribuída à Diretoria da Divisão Técnica de Cadastro, Registro e Licenciamento - DECONT 2.

2. A análise e manifestação técnica em processos que tratam dos riscos ambientais causados pela degradação do solo ou da água, bem como da recuperação de áreas degradadas fica atribuída à Diretoria da Divisão Técnica de Controle Ambiental - DECONT 1.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação