Designa servidor para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e suas alterações e firmar as correspondentes Licenças Especiais de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) e documentos afins.
PORTARIA SMT.DSV N° 66/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e suas alterações, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo,
RESOLVE:
I - Designar o servidor Bruno Neves de Matos, Reg. n° 13.447-3 para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e suas alterações e firmar as correspondentes Licenças Especiais de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) e documentos afins.
II - Esta portaria terá validade no período de 16 a 30 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
