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Disciplina os procedimentos para solicitação, recebimento e fornecimento de mudas arbóreas pela Divisão de Arborização Urbana – DAU.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera Portaria SMADS nº 74/2023 para a tipificação e atualizar os custos específicos do Serviço Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua.
Autoriza aditamento de prorrogação de vigência das parcerias celebradas pela SMADS que especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.900.834,92 (um milhão, novecentos mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) de acordo com a Lei n. 18.063/2023
Regulamenta e unifica o processamento e os procedimentos a serem adotados para os expedientes encaminhados às unidades estatais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Cria ponto SEI específico dentro do ponto SEI desta Subprefeitura para o RCI – Responsável pelo Controle Interno desempenhar suas funções.
Dispõe sobre a designação, no âmbito do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, de Coordenador e Suplentes para acompanhamento, controle e manutenção de documentação no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece providências correlatas.
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