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DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO NA ASSINATURA DO CONVENIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE SP, TENDO POR OBJETIVO A REALIZACAO, PELA POLICA MILITAR, DAS ATIVIDADES DE TRANSITO QUE ESPECIFICA E DA FISCALIZACAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
Não informado
Plano de Atendimento a Emergências no transporte de produtos perigosos por veículo de carga nas vias públicas do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DESIGNA INTEGRANTES PARA GT RELATIVO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - GTPP - DSV CONSTITUIDO PELA P 35/05.
DESIGNA SERVIDOR PARA AGILIZAR EXPEDICAO DAS LICENCAS ESPECIAIS DE TRANSITODE PRODUTOS PERIGOSOS.
DESIGNA INTEGRANTES PARA GRUPO DE TRABALHO RELATIVO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - GTPP-DSV. REVOGA P 36/05(SMT/DSV).
CONVENIO ESTADO DE S.PAULO - SSP/PMSP -DESIGNA REPRESENTANTES/CONSTITUI COMISSAO CONTROLE ACOMPANHAMENTO/ARRECADACAO/TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
DESIGNA REPRESENTANTES/CONSTITUI COMISSAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO OPE RACIONAL/ARRECADACAO/TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.REVOGA P 166/06.
ATRIBUI A DECONT-2 A ANALISE/MANIFESTACAO TECNICA EM PROCESSOS QUE TRATAM DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS/PLANOS DE ATENDIMENTO DE EMERGENCIA E A DECONT 1 PROCESSOS SOBRE RISCOS AMBIENTAIS.
Constitui Grupo de Trabalho para proceder ao estudo dos critérios de cálculo e valores cobrados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a análise e deliberação sobre o plano de atendimento a emergência para atendimento a ocorrência com produtos perigosos.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
ALTERADO
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