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DECRETO Nº 46.013 de 30 de Junho de 2005

DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO NA ASSINATURA DO CONVENIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE SP, TENDO POR OBJETIVO A REALIZACAO, PELA POLICA MILITAR, DAS ATIVIDADES DE TRANSITO QUE ESPECIFICA E DA FISCALIZACAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 54 de 25 de Março de 2009

Plano de Atendimento a Emergências no transporte de produtos perigosos por veículo de carga nas vias públicas do Município.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 41 de 3 de Setembro de 2021

Dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 36 de 18 de Novembro de 2005

DESIGNA INTEGRANTES PARA GT RELATIVO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - GTPP - DSV CONSTITUIDO PELA P 35/05.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 31 de 19 de Fevereiro de 2009

DESIGNA SERVIDOR PARA AGILIZAR EXPEDICAO DAS LICENCAS ESPECIAIS DE TRANSITODE PRODUTOS PERIGOSOS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 51 de 20 de Maio de 2010

DESIGNA INTEGRANTES PARA GRUPO DE TRABALHO RELATIVO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - GTPP-DSV. REVOGA P 36/05(SMT/DSV).
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 166 de 5 de Agosto de 2006

CONVENIO ESTADO DE S.PAULO - SSP/PMSP -DESIGNA REPRESENTANTES/CONSTITUI COMISSAO CONTROLE ACOMPANHAMENTO/ARRECADACAO/TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 118 de 12 de Agosto de 2008

DESIGNA REPRESENTANTES/CONSTITUI COMISSAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO OPE RACIONAL/ARRECADACAO/TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.REVOGA P 166/06.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 13 de 16 de Fevereiro de 2023

Acresce ao artigo 1º da Portaria SMT nº 041, de 3 de setembro de 2021, o inciso I, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 66 de 6 de Setembro de 2006

ATRIBUI A DECONT-2 A ANALISE/MANIFESTACAO TECNICA EM PROCESSOS QUE TRATAM DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS/PLANOS DE ATENDIMENTO DE EMERGENCIA E A DECONT 1 PROCESSOS SOBRE RISCOS AMBIENTAIS.