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Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras do Município de São Paulo, no que se refere às competências para o cumprimento e a fiscalização de serviços relativos à limpeza pública, previstos na Lei n° 10.315, de 30 de abril de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.
Aprova a Tabela de conversão do valor monetário de multas, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a participação de entidades públicas e privadas na recuperação, conservação, controle, manutenção e preservação dos lagos em parques municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que aprova a Operação Urbana Faria Lima.
Dá nova redação ao artigo 1.o do Decreto n.o 14.059, de 24 de novembro de 1976, acresce-lhe parágrafo sob o ordinal 2.o e transforma seu parágrafo único em 1.o.
Declara imune ao corte árvore localizada na Rua Guaianases, nº 881.
ALTERADO
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 29.851, de 21 de junho de 1991.
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