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Pessoa com Deficiência

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  • Data

LEI Nº 17.334 de 25 de Março de 2020

Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 17.275 de 15 de Janeiro de 2020

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização sobre o uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos espaços públicos e privados.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.272 de 14 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT/CMTIC Nº 19 de 10 de Dezembro de 2019

Aprova a atualização da Orientação Técnica 008 - Acessibilidade Digital na Administração Municipal.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED/CPA Nº 25 de 23 de Outubro de 2019

Dispõe que a edificação de uso privado multifamiliar cujo projeto seja protocolado no órgão responsável pelo licenciamento a partir de 26 de janeiro de 2020 deve atender aos parâmetros do Decreto Federal n° 9.451, de 26 de julho de 2018.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 28 de 22 de Outubro de 2019

Regulamenta o Decreto Municipal nº 58.997, de 04 de outubro de 2019, no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.

LEI Nº 17.161 de 26 de Agosto de 2019

Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 64 de 12 de Julho de 2019

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.103 de 29 de Maio de 2019

Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED/CPA Nº 24 de 19 de Março de 2019

Dispõe que somente são consideradas vagas reservadas de estacionamento para pessoa com deficiência e vagas reservadas de estacionamento para pessoa idosa nos estabelecimentos de uso público ou privado de uso coletivo, aquelas que possuam o “LAUDO DE APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE E IDOSO”.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA