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Dispõe sobre critérios e procedimentos para a autorização de manejo da vegetação de porte arbóreo, intervenção em área de preservação permanente – APP, de outras intervenções e respectiva compensação ambiental, por meio da celebração de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e dá outras providências.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional de R$ 1.308.781,00 (um milhão, trezentos e oito mil setecentos e oitenta e um reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo.
Dispõe sobre o ressarcimento de atividades realizadas no âmbito do Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE.
Dispõe sobre o Núcleo de Gestão de Qualidade e Segurança do Paciente da Secretaria Municipal da Saúde -SMS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal para fins de registro de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
Abre Crédito Adicional de R$ 1.237.500,00 (Um Milhão e Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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