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Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Dutra e Parelheiros, necessários à implantação do Parque Linear Ribeirão Caulim – Fase I, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.845, de 19 de outubro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação do Grupo multissetorial para acompanhamento e controle dos bens patrimoniais da Subprefeitura Sapopemba – SUB-SB.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.080.000.000,00 (Um Bilhão e Oitenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Institui o Grupo Técnico Institucional - GTI para Elaboração dos Planos de Manejo dos Parques Naturais Municipais.
Implementa o Sistema de Gestão do Programa de Alimentação Escolar - SIGPAE, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.472.299,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o pagamento do prêmio previsto no programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Designa servidores como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação nas licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional de R$ 29.690.958,80 (Vinte e Nove Milhões e Seiscentos e Noventa Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018.
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