Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disponibiliza, nas repartições públicas municipais que especifica, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Reorganiza as atividades de Governo Eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
