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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.108.790,13, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
Não informado
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
REVOGADO(A)
INSTRUCAO DOS PROCESSOS DESTINADOS AOS CONVENIAMENTOS COM ORGANIZACOES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, CELEBRADOS PELA SMADS.
DELEGA PODERES AO DIRETOR DO DSV PARA IMPLEMENTAR/COORDENAR/EXECUTAR REALIZACAO BIENAL DO TESTE PUBLICO.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE PREGAO. REVOGA P 8/07.
Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia, e dá outras providências.
CREDENCIA FUNCIONARIOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.
CREDENCIA 62 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO P/ FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
DESIGNA OS MEMBROS QUE COMPORAO O CADES, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS.
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