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DECRETO Nº 49.095 de 27 de Dezembro de 2007

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

DECRETO Nº 49.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogado o Decreto nº 48.043, de 26 de dezembro de 2006.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

OBS:QUADRO TABELA ANEXA, VIDE DOC 28/12/07 PÁGS 01 E 05

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 49.402/2008 - Acrescenta subitem 1.2.5 à Tabela Anexa ao Decreto.