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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 123 de 28 de Dezembro de 2007

CREDENCIA FUNCIONARIOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.

PORTARIA 123/07 - DSV/SMT

de 27 de Dezembro de 2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente da Autoridade de Trânsito, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista;

CONSIDERANDO que agente da Autoridade de Trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade para o exercício das atividades de fiscalização e operação;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO na CE.DO nº 153/2007, de 20 de dezembro de 2007,

R E S O L V E:

I - Credenciar os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da Autoridade de Trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro-CTB, no âmbito da competência deste departamento.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 123/2007-DSV.GAB

NOME REGISTRO

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CIRINO 11724-2

CARLOS EDUARDO A. DE LIMA 11739-1

EDER MOREIRA BARBOSA 11726-9

EDILSON FRANCISCO DE ASSIS 11746-3

FÁBIO ALEXANDRE PEREIRA 11737-4

GENILDO DE LIMA BATISTA 11728-5

GILMAR DIAS DA COSTA 11741-2

HAROLDO DA SILVA FERREIRA 11742-1

JOSÉ LUIZ MELLO LEITE 11730-7

JOSÉ ROBERTO DIAS 11740-4

KÁTIA APARECIDA Z. FANTI 11733-1

MARCELO MALAQUIAS MULLER 11745-5

MARCIO F. MACIEL 11738-2

MARCOS VINÍCIUS G. LEON TRUZZI 11732-3

PATRICIA OLIVEIRA SANCHES CARVALHO 11731-5

RAFAEL ALVES OLIVEIRA 11582-7

ROBERTO YOSHIO SATO 11736-6

ROBSON TAVARES 11723-4

RODRIGO ROCHA MOREIRA 11735-8

ROGÉRIO BARROS 11729-3

ROSANA TURCI 11743-9

SORAIA ALMEIDA COSTA OSIKAWA 11727-7

WESLEY NASCIMENTO 11725-1

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Departamento de Operação do Sistema Viário