PORTARIA 122/07 - DSV/SMT
de 27 de Dezembro de 2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 344/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 62 (sessenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 122/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
120727-0 Adriana Rodrigues Vasques
112813-2 Adriano Alves de Castro
122003-9 Alessandro Braz Branquinho
877088-3 Ananias Bonfim dos Santos Junior
102357-8 Anderson Araújo de França
941532-7 Angélica Mirian Justo Silva
894998-A Carlos José Souza dos Santos
885110-7 Celso Henrique N. Silva
110539-6 Cristiano Messias dos Santos
122082-9 Cristiano Valentin dos Prazeres
120466-A Damiano Fiori
100209-A Dan August Lotti
981866-9 Dárcio Reche Gomes
123904-0 David Mota de Novais
111711-4 Dirceu Ribeiro dos Santos
122158-2 Erivan Silva Nolene
122159-A Evandro Fonseca
114004-3 Fabiano Teixeira Ramos
940655-7 Fabio CaetanoSebilera
120018-6 Fabio Gambale da Silva
114200-3 Fabio José Ferreira
113494-9 Fabrizio Tiago F. Lopes
123924-4 Felipe Gutemberg da Silva
124579-1 Felipe Machado Côrrea
974809-1 Gilmar Lemos Rocha
120713-0 Henrique Dias B. Araújo
110643-A Hudson Gesteira de Andrade
122250-3 Jean de Oliveira Costa
965373-2 José Antonio do Amaral
122270-8 José Fredson Santos Oliveira
123859-A José Stênio Monta
951758-8 Julia Alexandre da Silva
104426-5 Leandro Lopes
113681-0 Leonardo Minici Araújo Meyer
831531-A Lino Pinesi Corrêa
124756-5 Luiz Fernando Valente
122380-1 Marcio Giovane Agostinho da Silva
113458-2 Marcio Luiz da Silva
820585-0 Marcos Antônio Pires
109377-A Marcos Aurélio Franco do Nascimento
841850-A Mario Pereira da Silva
941823-7 Mario Souza de Lima
124810-3 Michel Antonio Cassemiro
120932-9 Milene Moreira da Silva
122429-8 Osvaldo Bueno de Oliveira Junior
915173-7 Paulo Bezerra da Silva
892553-A Paulo Gatinone
124248-A Paulo Rafael de Carvalho
115260-2 Rafael Pestana Diniz
122450-6 Rafael Santiago Nemer
113585-6 Ricardo Agostini dos Santos
121400-4 Robert Castilho Bravo
121414-4 Rodrigo dos Santos
120716-4 Rodrigo Muniz Borges de Paula
111262-7 Rodrigo Pissiqualli
124960-6 Sandro Stevens Antonelli
122540-5 Walter Luiz dos Santos
120189-1 Walter Rodrigues Camargo Junior
120192-1 Wiliam Carlos de Alcântara
125042-6 William Bezerra Aguilar
122556-1 William Silva
893472-0 Wilson Roberto de Lima
TOTAL = 62
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete - Diretor
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