PORTARIA 181/07 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 45.377, de 07 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos, a fim de tornar mais eficiente a prestação de serviço público aos munícipes;

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar ao Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV poderes para implementar, coordenar, executar ou contratar, sem despesas para o Município, a realização bienal do teste público previsto no inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 45.377/04, bem como para estabelecer o conteúdo do programa do referido teste público.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.