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Autoriza o funcionamento dos Centros de Educação Infantil CEIs, que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.000.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para integrarem o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta.
Designa/cessa representantes para integrarem a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana-CPPU.
REVOGADO(A)
Designa e cessa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Padroniza procedimentos de análise dos processos de veículos e bens patrimoniais móveis baixados para realização de leilão público.
Padroniza procedimentos de aquisição e contratação de serviços pela unidades do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS.
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.739, de 19 de fevereiro de 2013, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais.
Constituir Comissão Especial para avaliar o estado dos veículos e carcaças que se encontram no depósito da Subprefeitura Sé.
Revoga a Portaria nº 81/13 - SP/LA/SMSP, que discorre acerca da designação de competências e procedimentos no âmbito da Subprefeitura Lapa.
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