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Estabelece as ações fiscalizatórias de cumprimento do disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros, e os procedimentos administrativos para fins de apuração de infração e aplicação de sanção aos prestadores de serviço de transporte municipal de passageiros.
REVOGADO(A)
Institui Comissão Especial de Análise e Julgamento do Edital de Credenciamento n.º 002/SMADS/2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Adita os termos de colaboração dos centros de acolhida para adultos I - 16h e centros de acolhida para adultos II - 24h, na forma que especifica, durante a situação de emergência prevista no Decreto Municipal nº 59.283/2020.
ALTERADO
Dispõe sobre a criação de procedimentos excepcionais, e válidos somente enquanto durar a situação de emergência ocasionada pela Pandemia do COVID 19, para o envio das comunicações às entidades e organizações de assistência social em atenção ao que prevê a Resolução COMAS-SP nº1080/2016 de 31 de março de 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.823.342,06 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Prorroga os prazos definidos nas Portarias nº 02/SMADS/2020 e 03/SMADS/2020 e dá outras providências
Dispõe sobre o regime de teletrabalho previsto no artigo 7º, do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 e pelo artigo 9º, da Portaria nº 023/2020/SEL.G, no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento-SEL, objetivando o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP conforme Decreto nº 58.283/2020.
Institui o Comitê Técnico-Científico COVID-19.
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
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