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NOMEIA COMISSAO PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIACAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS/COMERCIO IRREGULAR PARA DOACAO.
Não informado
Altera a composição do conselho incumbido da administração do Fundo Especial da Operação Urbana Água Branca FEAB, de que trata o artigo 18 da Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995.
ALTERADO
FIXA PRAZO PARA A VALIDADE DA CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL PERTINENTE A DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSAO.
Determina, no mês de dezembro de cada ano, a divulgação do calendário anual de funcionamento da Administração Indireta.
Define critérios para elegibilidade e seleção dos beneficiários para Programas Habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, executados com recursos municipais orçamentários ou do Fundo Municipal de Habitação, exclusivamente ou em parceria com outros órgãos e entidades públicos ou privados.
REVOGADO(A)
DESIGNA PROCURADORA PARA ACOES DE INTELIGENCIA FISCAL, DESTINADAS A AGILIZAR A COBRANCA DIVIDA ATIVA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
DETERMINA AO DIRETOR DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS-DISTRITO DE ARICANDUVA/IMPLANTACAO DE RESERVATORIO DE CONTENCAO DE ENCHENTES.
DETERMINA AO DIRETOR DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS-DISTRITO DE SAO MATEUS/IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSTITUI A COMISSAO ELEITORAL DO CONSELHO DE GESTAO DA COORDENADORIA DOS ASSUNTOS DA POPULACAO NEGRA-CONE.
CREDENCIA 55 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/5/06.
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