PORTARIA 131/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 923/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 55 (cinqüenta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 131/2010 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Marcelo Carrion Brito 130732-A

2 Carlos Alberto Santa Rosa 111367-4

3 Clelia Aparecida Ludovico 965941-2

4 Cristiano Americo Assunção dos Santos 108629-4

5 João Carlos de Freitas 891060-0

6 Erik Filipe Keira 101871-0

7 Alexandro Leão Lucchesi 930390-1

8 Arnaldo Tavares do Nascimento Junior 972527-0

9 Eduardo Soares Justino 113490-6

10 Danilo Azevedo Villani 101244-4

11 Simone de Oliveira Martins 121001-7

12 Leoni Antonio Tuono 960933-4

13 Eduardo Moreira da Silva 119766-5

14 Rodrigo de Almeida 130900-5

15 Felipe Costa Santos 130482-8

16 Robson da Silva Blanco 113270-9

17 Julyver Modesto de Araujo 930282-4

18 Anderson L. de Oliveira Carvalho 976185-3

19 Marcelo da Silva Santos 126091-0

20 Diego Sampietro Nogueira 124470-1

21 Marcos Rogerio Gonçalves Pinto 922420-3

22 Jose Laercio da Silva 760587-A

23 Ademilson Jair de Oliveira 864689-9

24 Sandra Cristina Sola 760048-8

25 Sandro de Vito 904660-7

26 Marcio Martins Barbosa 922010-A

27 Josimar Ramalho de Alencar 9133449-6

28 Marcos Henrique de Carvalho 872100-9

29 Paula Cristina de Moura Belchior 120948-5

30 Jacqueline Aparecida Ramos 951784-7

31 Waldemar Aparecido Macedo Carvalho 854434-4

32 Claudinei Santos Ribeiro 883659-A

33 Ivan da Silva Soares 910493-3

34 Renato de Souza Alves 942318-4

35 Nilson Adriano Taraborelli 109838-1

36 Silvia Maria Sichineli da Silva 981837-5

37 Eustaquio de Castro Filho 944179-4

38 Flavio Tito 971547-9

39 Rinaldo Paulo Muniz 864378-4

40 Delfino Faustino da Silva 888846-9

41 Eduardo Jose Sayegh 870937-8

42 Marcos Augusto Morilhão 876310-A

43 Sergio Augusto Franco de Toledo 886364-4

44 José Carlos Marcondes 813095-7

45 Ronaldo Sena de Souza 830411-4

46 Eugenio Carlos Santos Borges 854335-6

47 Evaldo Rezende de Queiroz 884693-6

48 Vagner de Alcantara Nazare 854432-8

49 Joaquim Pedro de Brito Junior 963091-6

50 Roberto Alves de Souza 904274-1

51 Bolivar Guilhermino Pinheiro Gamez 934914-6

52 Antonio Sergio de Araujo 823378-A

53 Elaine de Lima Santiago 967122-6

54 Rinaldo da Silva Zadi 876227-9

55 Andre Luiz Magri 862627-8