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Vigilância Sanitária

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB Nº 48 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 41.647 de 31 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos que comercializam e transportam gêneros alimentícios e dá outras providências.

LEI Nº 10.235 de 16 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.

LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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