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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 de 9 de Março de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVES DA SECRETARIA DAS FINANCAS A AMPLIARO CONVENIO EXISTENTE COM O BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E A FIRMAR O MESMO COM A NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO,PARA RECEBIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO EM QUALQUER DE SUAS AGENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(J.V.FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 219/93(2304,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 765/93(DOM 3006,P.79)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)(FARIA LIMA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 239/93(2804,P.35)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 335/93(1305,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
    • PARECER 170/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A PESAGEM OBRIGATORIEDADE DE RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZACAO. (FARIA LIMA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 167/93(1404,P.51)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 88/93(2904,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM 290493,P.54-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 247/93(2904,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
    • PARECER 88/93(3004,P.72)-RETIFICACAO
    • DOM 030693, P.6-RAZOES DO VETO
    • PARECER CJ.699/93(2406,P.44)-COMISSOES REUNIDAS DECONSTITUICAO E JUSTICA E ATIVIDADE ECO.-REJEICAO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 de 9 de Março de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(ODILON GUEDES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 21/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
    • DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO
    • PARECER 947/93(1308,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 87/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 9 de Março de 1993

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, PRONTO SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10, LETRA B DA LEI 11039/91.(ALBERTO CALVO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 591/93(1506,P.62)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 86/93(1308,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:130893,P.50 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 691/93(1308,P.50)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 919/93(1308,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ALMIR GUIMARAES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM:250693,P.39-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 918/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 706/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • DOM,050693,P.19-SUBSTITUTIVOAO PL
    • PARECER 519/93(0506,P.19)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM 020493,P.30-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 85/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64 de 9 de Março de 1993

ALTERAO ARTIGO 1 DA LEI 11308/92, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE SISTEMAS DE ALARME SONORO EM VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 258/93(3004,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
    • PARECER 705/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 917/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 1590/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 62 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES RESTAURANTES E SIMILARES.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER CJTO(0407,P.103)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ADMIN.PUBL.,ATIV.ECON.,SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL
    • PARECER 1589/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 401/93(1905,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 339/93(1205,P.35)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 499/93(0306,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 160/93(1604,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM:020493,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 84/93(0204,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 254/93(2904,P.53)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO DOS CLUBES ESPORTIVOS, NO CASO DE DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS POR SUAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 83/93(0204,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE