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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 de 9 de Março de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(ODILON GUEDES)

Anexos

Correlações

  • PARECER 21/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
  • DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO
  • PARECER 947/93(1308,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 87/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE