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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 9 de Março de 1993

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, PRONTO SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10, LETRA B DA LEI 11039/91.(ALBERTO CALVO)

Alterações

LEI 11405/93-APROVA PL

Anexos

Correlações

  • PARECER 591/93(1506,P.62)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 86/93(1308,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:130893,P.50 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 691/93(1308,P.50)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 919/93(1308,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR